TST - RR - 2281/1999-006-01-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. ACESSO À JUSTIÇA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o jus postulandi está limitado ao ajuizamento de reclamatórias não alcançando a interposição de recurso, sejam internos ou de uma instância para outra, por se constituírem em atos privativos de profissionais inscritos na OAB. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2281/1999-006-01-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, acesso à justiça, a jurisprudência desta corte.

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