TST - AIRR - 1332/1999-019-05-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO CONDIÇÃO DE FATO APONTADA COMO ÓBICE AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUE NÃO SE CONSIDERA TER SIDO EXCEPCIONADA PELO TEOR EXPRESSO DO TÍTULO EXEQÜENDO. Não ofende a literalidade do disposto no art. 5°, LV, da Constituição Federal o julgado proferido em agravo de petição que registra ser irrelevante a circunstância de fato apresentada como óbice ao pagamento das diferenças salariais objeto da condenação, considerado o teor expresso do comando exeqüendo, que não faz distinção quanto ao aspecto posto em foco, de maneira que o acatamento da pretensão de reforma implicaria ofensa ao instituto da coisa julgada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1332/1999-019-05-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista interposto a acórdão, não ofende a literalidade.

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