TST - AIRR - 513/2003-009-04-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal a quo , ao apreciar as provas existentes nos autos notadamente os documentos juntados - decidiu que o agravante não faz jus às vantagens previstas pelo programa de demissão incentivada instituído pela empresa agravada, eis que o reclamante não teria aderido ao referido programa e tampouco havia manifestado seu interesse em fazê-lo. 2. Nesse diapasão, o processamento do recurso de revista quanto às denunciadas violações ao princípio da igualdade (art. 5º, caput , da Constituição Federal) e aos artigos 7º, XXX e XXXII, também da Constituição Federal, encontra óbice na orientação cristalizada na Súmula nº 126, segundo a qual é incabível o reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 513/2003-009-04-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, alegação de violação ao artigo 5º, caput , da constituição, programa de demissão incentivada.

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