STJ - AgRg no REsp 943326 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0084769-7


25/out/2007

TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. INCISO I DO ART. 135 DO CTN. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF.
I - O Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre
todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu
proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação
dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as
razões de seu convencimento. As proposições poderão ou não ser
explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a
examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu
proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos
aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que
entender aplicável ao caso concreto, o que, na hipótese sub examine
foi o inciso III do art. 135 do CTN e não o art. 13 da Lei nº
8.620/93.
II - O acórdão recorrido pautou-se no inciso III do art. 135 do CTN
para indeferir o redirecionamento da execução contra o sócio, não se
pronunciando, portanto, acerca do inciso I, como requer a agravante.
Incidência do enunciado sumular nº 211/STJ.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 943326 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0084769-7
Fonte DJ 25.10.2007 p. 139
Tópicos tributário, redirecionamento da execução, violação ao art.

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