TST - AIRR - 714/2003-301-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, é inadmissível o seguimento de recurso de revista que visa a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, questões que passam, obrigatoriamente, pelo exame de normas infraconstitucionais, a cujo respeito inexista verbete sumular. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 714/2003-301-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, multa de 40% sobre o fgts.

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