STJ - AgRg no Ag 906813 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0115578-8


23/out/2008

PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE
11%. ART. 31, DA LEI 8.212/91. LEGALIDADE.
1. "A retenção de 11% (onze por cento) a título de contribuição
previdenciária, na forma do art. 31 da Lei n. 8.212/91, não
configura nova modalidade de tributo, mas tão-somente alteração na
sua forma de recolhimento, não havendo nenhuma ilegalidade nessa
nova sistemática de arrecadação" (REsp 661267/RS, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 14/9/2007).
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 906813 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0115578-8
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos previdenciário, contribuição sobre a folha de salários, retenção de 11%.

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