STJ - AgRg no Ag 914032 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0143491-3


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, DO CPC, NÃO CONFIGURADA.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
1. A solução correta e integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535, do CPC.
2. "Não há que se falar em julgamento extra petita quando o juiz,
adstrito às circunstâncias fáticas trazidas aos autos e ao pedido
deduzido na inicial, aplica o direito com fundamentos diversos
daqueles apresentados pelo autor" (AgRg no REsp 925395/AL, Rel. Min.
Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 29/6/2007).
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 914032 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0143491-3
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, ofensa ao art, 535, do cpc, não configurada.

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