STJ - AgRg no Ag 908960 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0118896-2


23/out/2008

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADOTADO EM
RELAÇÃO ÀS MULTAS DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.
SÚMULA 312/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de
trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de
duas notificações: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio,
cabe na autuação a distância ou por equipamento eletrônico, com o
desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração
(art. 280, caput e inciso VI, do CTB), dispensável, por óbvio, nas
hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo
presencial (art. 280, VI, § 3º, c/c o art. 281, II, do CTB); e b) a
segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de
infração, com a imposição de penalidade (art. 282 do CTB). Esse
entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ: "No
processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são
necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena
decorrente da infração".
2. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no
suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado na via
Especial, ante o óbice da Súmula 07/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 908960 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0118896-2
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos administrativo, infração de trânsito, procedimento adotado em relação às multas de trânsito.

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