STJ - REsp 798079 / MS RECURSO ESPECIAL 2005/0184792-5


23/out/2008

PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA
TESTEMUNHAL. CONSIDERAÇÃO DE QUE SE TRATARIA DE PROVA ILÍCITA,
PORQUE O AUTOR PRODUZIRA PROVA DOCUMENTAL PARA COMPROVAR O MESMO
FATO. POSTURA INCOMPATÍVEL COM JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO,
COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO, SOB O FUNDAMENTO DE FALTA
DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR.
- O Tribunal a quo não pode, por um lado, indeferir a prova
testemunhal requerida pelo Autor por considerar que os mesmos fatos
também foram comprovados documentalmente e, contraditoriamente,
julgar improcedente o pedido por ausência de comprovação. O art. 400
do CPC, só autoriza que seja dispensada a prova testemunhal nas
hipóteses em que os fatos estejam, efetivamente, comprovados por
documentos (inciso I) ou nas hipóteses em que tal modalidade de
prova seja inadequada, técnica ou juridicamente, porque o direito a
ser comprovado demanda conhecimentos especializados, ou recai sobre
negócio jurídico cuja forma escrita seja requisito essencial (inciso
II).
Recurso especial conhecido e provido, para o fim de reformar o
acórdão recorrido de modo a anular a sentença, devolvendo-se o
processo ao primeiro grau para instrução.

Tribunal STJ
Processo REsp 798079 / MS RECURSO ESPECIAL 2005/0184792-5
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processo civil, indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal, consideração de que se trataria de prova ilícita, porque o.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›