TST - AIRR - 458/2006-135-03-40


07/nov/2008

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a argüição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. VERBAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 458/2006-135-03-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos procedimento sumaríssimo, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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