TST - AIRR - 1943/2002-381-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. FALÊNCIA. CAUTELAR DE ARRESTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO UNIVERSAL . Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1943/2002-381-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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