STJ - EDcl no REsp 842903 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0090376-3


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL E
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE
AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
DEPÓSITO INTEGRAL. ART. 151 E 204 DO CTN. PENHORA. OFERECIMENTO DE
TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. DUVIDOSA
LIQUIDAÇÃO DOS TÍTULOS.).
1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar
o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses
de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo
inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos
estreitos limites do art. 535 do CPC.
2. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados
tenham sido suficientes para embasar a decisão.
3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão
infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o
decisum recorrido assentou-se nos seguintes fundamentos:
1. O crédito tributário, posto privilegiado, ostenta a presunção de
sua veracidade e legitimidade nos termos do art. 204 do Código
Tributário Nacional, que dispõe: "A dívida regularmente inscrita
goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova
pré-constituída."
2. Decorrência lógica da referida presunção é a de que o crédito
tributário só pode ter sua exigibilidade suspensa na ocorrência de
uma das hipóteses estabelecidas no art. 151 do mesmo diploma legal.
3. O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada
de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o
curso de execução fiscal já proposta (Precedentes: REsp n.º
216.318/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07/11/2005; REsp
n.º 747.389/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/09/2005; REsp n.º
764.612/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12/09/2005; AgRg no AG n.º
606.886/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10/04/2005; e REsp n.º
677.741/RS, Rel Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/03/2005)
4. Os Títulos que consubstanciam obrigações da Eletrobrás revelam-se
impróprios à garantia do processo de execução, posto de liquidação
duvidosa (Precedentes: RESP n.º 969.099/RS, Rel. Min. Luiz Fux,
julgado em 20.11.2007, AgRg no REsp n.º 669.458/RS, Primeira Turma,
Rel. Min. Luiz Fux, de 16/05/2005; REsp n.º 885.062/RS, Primeira
Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 29/03/2007; REsp n.º
776.538/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de
19/12/2005).
5. A exegese do art. 656 do CPC torna indiscutível a circunstância
de que a gradação de bens visa favorecer o credor/exeqüente,
porquanto a nomeação pelo executado só é válida e eficaz se obedecer
a ordem legal e houver concordância daquele.
6. Recurso especial desprovido.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 842903 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0090376-3
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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