TST - RR - 1136/2004-002-03-00


07/nov/2008

PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTR A TUAL PIRC. EMPREGADO DEMITIDO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. I N TERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS CONTRATOS. Os contratos benéficos devem ser i n terpretados de forma estrita, pois contendo uma liberalidade, não podem ser interpretados de modo a conferir maiores vantagens do que as nele pr e tendida. No caso concreto, temos que a concessão da indenização do PIRC com redutor de 30%, ofertada aos e m pregados demitidos pela reclamada d u rante a vigência do plano de reestr u turação tinha um objetivo instantâneo de contingenciamento de pessoal no momento em que o grupo privado ass u miu a prestação do serviço público de telefonia por meio de concessão. Ap e sar de não se ter claramente uma data para o término do direito aos benef í cios previstos no plano, não se pode admitir que o plano de demissão i n centivada produzisse efeitos por te m po indeterminado, ao ponto de benef i ciar os empregados demitidos alguns anos após a sua implantação. Recurso de revista conhecido no tema, e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1136/2004-002-03-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos plano de incentivo à rescisão contr a tual pirc, empregado demitido após a implantação do plano, pagamento de indenização com redutor de 30%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›