TST - E-RR - 2218/2003-007-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL AVENÇADO. 1. O artigo 195, I, a , da Constituição da República determina a incidência da contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho pagos à pessoa física, a qualquer título, ainda que não se tenha reconhecido o vínculo de emprego. 2. De outro lado, a norma consagrada no § 9º do artigo 276 do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8.212/91, dispõe que, é exigido o recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o inciso II do art. 201, incidente sobre o valor resultante da decisão que reconhecer a ocorrência de prestação de serviço à empresa, mas não o vínculo empregatício, sobre o total da condenação ou acordo homologado, independentemente da natureza da parcela e forma de pagamento . 3. Na presente hipótese, tem-se por imperiosa a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, tendo em vista a transação havida entre as partes, sem reconhecimento do vínculo de emprego. 4. Não subsiste a interpretação dada pelo Tribunal Regional ao acordo firmado entre as partes, no sentido de que não houve reconhecimento da prestação de serviços, até porque a afirmação da competência da Justiça do Trabalho pressupõe, nos termos do artigo 114 da Constituição da República, a existência de relação de trabalho subjacente, ainda que de forma indireta, à controvérsia. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 2218/2003-007-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a égide da lei n.º, contribuição previdenciária, acordo judicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›