STJ - HC 114298 / SP HABEAS CORPUS 2008/0188556-2


28/out/2008

HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO
E CONCURSO DE AGENTES). AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA.
DISPENSABILIDADE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO
QUANDO PROVADA A SUA UTILIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. AUMENTO DA PENA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.
REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. PENA-BASE FIXADA
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 33, § 2.º, DO
CÓDIGO PENAL.
1. A despeito de não ter sido a arma apreendida, o seu efetivo uso
quando da ação delituosa restou devidamente comprovado nos autos,
como reconheceram as instâncias ordinárias, soberanas na análise de
matéria fática, de forma suficiente à caracterização da causa
especial de aumento, prevista no § 2º, inciso I, do art. 157 do
Código Penal.
2. A presença de duas majorantes no crime de roubo (emprego de arma
de fogo e concurso de agentes) não é causa obrigatória de majoração
da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja
constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade
da exasperação, o que não se deu na espécie.
3. O Juiz prolator da sentença condenatória, examinando as
circunstâncias judiciais do caso concreto, as considerou
desfavoráveis ao réu, razão pela qual, fundamentadamente, fixou a
pena-base acima do mínimo legal. E, valendo-se da interpretação
conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do Código Penal, impôs
regime prisional mais gravoso, o que afasta a alegação de qualquer
ilegalidade.
4. Precedentes desta Corte.
5. Ordem concedida para, mantida a condenação, fixar o acréscimo da
pena, na terceira fase, pelas duas causas de aumento, no mínimo
legal, a qual fica quantificada, definitivamente, em 06 anos de
reclusão, em regime inicial fechado. Por se encontrar em idêntica
situação processual, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal,
estendo os efeitos da presente decisão ao co-réu Welber Castro
Pereira.

Tribunal STJ
Processo HC 114298 / SP HABEAS CORPUS 2008/0188556-2
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, penal, roubo circunstanciado (emprego de arma de fogo e concurso de.

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