STJ - HC 114596 / PR HABEAS CORPUS 2008/0155767-0


28/out/2008

HABEAS CORPUS. ATO OBSCENO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ACÓRDÃO
ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DELITO. CRIME REMANESCENTE.
APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95. ORDEM CONCEDIDA.
1. O acusado - duplamente condenado, pelos crimes de ato obsceno e
atentado violento ao pudor - restou absolvido da segunda figura
típica em sede de apelação. Como a primeira conduta é de crime de
menor potencial ofensivo, tornou-se possível a aplicação dos
institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/95, inclusive a
transação penal.
2. Habeas corpus concedido para determinar o retorno dos autos à
primeira instância, com o objetivo de apreciar a aplicabilidade dos
benefícios previstos na Lei n.º 9.099/95.

Tribunal STJ
Processo HC 114596 / PR HABEAS CORPUS 2008/0155767-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos habeas corpus, ato obsceno e atentado violento ao pudor, acórdão absolutório em relação ao segundo delito.

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