TST - A-AIRR - 459/2003-251-02-40


07/nov/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. ETIQUETA ADESIVA IMPRESTÁVEL PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nº 284 E Nº 285 DA SBDI-1 DO TST. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. A legibilidade do carimbo do protocolo da petição recursal é essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, pois indispensável à aferição da tempestividade do recurso de revista. A etiqueta adesiva na qual consta a expressão "no prazo" não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT, e não contém sequer a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ART. 13 DO CPC.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 459/2003-251-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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