STJ - EDcl no Ag 917620 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0140753-6


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCABÍVEIS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINA A
CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 544,
§ 3.º, SEGUNDA PARTE, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RECORRIDA.
1. Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos à
decisão monocrática do relator como agravo interno, em atenção aos
princípios da economia processual e da fungibilidade recursal.
2. Para a conversão do agravo de instrumento em recurso especial, a
norma processual exige apenas o preenchimento dos requisitos de
admissibilidade do recurso especial (inteligência do art. 544, §
3.º, segunda parte, do CPC).
3. A decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em
recurso especial não traz prejuízo à recorrente. Com tal decisão, o
julgamento, apenas, é feito de acordo com o procedimento do recurso
especial, e, frise-se, isso não significa prejuízo à parte
recorrida, seja porque, nos termos do art. 257 do RISTJ, far-se-á
nova análise acerca do cabimento do recurso especial - ressalvado o
entendimento de alguns no sentido de que poderia haver preclusão pro
judicato -, seja porque, e este é o ponto principal, ainda não se
aplicou o direito à espécie.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
não-providos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no Ag 917620 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0140753-6
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, decisão monocrática.

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