TST - RR - 1673/1999-042-15-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO PROCESSOS EM CURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se olvide, porém, que a regra aplicada na solução de conflitos de leis no tempo seja no sentido de que é de eficácia imediata da lei nova, alcançando os processos em curso. Todavia, esta regra não se aplica à Lei nº 9.957/00, que instituiu o rito sumaríssimo no processo trabalhista, ante a possibilidade de restringir direitos das partes que ajuizaram ações pelas regras anteriores à sua vigência. No caso vertente, apesar da aplicação irregular na nova norma, constata-se que o acórdão recorrido examinou o recurso ordinário como um todo, não chegando a causar prejuízos processuais à Bandeirante Emergências Médicas. Nessas particulares hipóteses, em face dos princípios da celeridade e economia processuais, passa-se ao exame do recurso de revista sob o rito ordinário, consoante a diretriz traçada na OJ/SBDI-1 nº 260 e na esteira da jurisprudência da Corte. VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 1673/1999-042-15-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, conversão de rito processos em curso, cerceamento de defesa.

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