STJ - AgRg no Ag 977838 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0268027-0


23/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU. PRESCRIÇÃO. CONSUMAÇÃO.
1. Os fundamentos exarados pelo acórdão de segundo grau perfilham-se
à jurisprudência desta Corte acerca do cômputo do prazo
prescricional qüinqüenal de ação de execução fiscal que objetiva a
cobrança de IPTU, estando adequada a invocação da Súmula 83/STJ.
Mantém-se a decisão que impediu o trânsito do recurso especial.
2. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 977838 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0268027-0
Fonte DJe 23/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, execução fiscal.

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