TST - RR - 1765/2006-022-12-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA - TRABALHADOR AVULSO FÉRIAS REMUN E RAÇÃO SEM FRUIÇÃO REGULARIDADE 1. O direito a férias dos trabalh a dores avulsos foi inicialmente ass e gurado pela Lei nº 5.085/66 e post e riormente confirmado pela igualdade de tratamento estabelecida no art. 7º, inciso XXXIV, da Con s tituição da República. A igualdade a que se ref e re o dispositivo, contudo, não se a fasta do conteúdo jurídico do princ í pio geral da igua l dade, comportando a adequação necessária às peculiarid a des do tr a balho avulso. 2. Na espécie, o pagamento das f é rias ocorreu de forma indenizada e cont í nua, mês a mês, calculada a partir dos serviços efetivamente prestados pelo trabalhador avulso. O adimpl e mento do benefício se deu em obse r vância à Lei nº 9.719/98, que, a par de atualizar a forma de pagamento às alterações introduzidas pela Lei de modernização dos portos (Lei nº 8.630/93), estabel e ceu uma necessária adequação do e xercício do direito ao trabalhador avulso, que não tem, e n tre os el e mentos informadores de sua relação jurídica, a figura da não-eventualidade da prestação dos serv i ços. Precedentes deste Eg. TST. Recurso de Revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1765/2006-022-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, trabalhador avulso férias remun e ração sem fruição regularidade 1, o direito a férias.

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