TST - RR - 19085/2001-010-09-00


07/nov/2008

CERCEAMENTO DE DEFESA. Cabe Recurso de Revista das decisões proferidas em grau de Recurso Ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho se afrontam diretamente a Constituição. Art. 986, c , da CLT. Eventual violação do art. 5.º, II, LIV e LV, da Constituição seria reflexa, por depender da interpretação de dispositivos infraconstitucionais. Recurso de Revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 19085/2001-010-09-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos cerceamento de defesa, cabe recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›