TST - AIRR - 571/2005-261-06-40


29/fev/2008

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RURÍCOLA - APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/00 ÀS RECLAMAÇÕES AJUIZADAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO ELEMENTOS FÁTICOS NÃO CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL SÚMULA 126 DO TST. 1. Consoante o entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1, tem-se que, se o contrato de trabalho do rurícola tiver sido extinto antes do advento da Emenda Constitucional 28/00, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo da ruptura do contrato, caso contrário, a prescrição incidente é aquela vigente à época da propositura da ação. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 571/2005-261-06-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos prescrição qüinqüenal, rurícola, aplicação da emenda constitucional 28/00 às reclamações ajuizadas após a.

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