STJ - RHC 23860 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0134152-1


28/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO
DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO
LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. O inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal estabelece que
o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável.
2. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com
fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória
sem fiança.
3. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2º, II, da Lei
8.072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade
provisória (HC 76.779/MT, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 4/4/08).
4. A Lei 11.343/06, expressamente, fez constar que o delito de
tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória.
5. "A vedação de concessão de liberdade provisória, com ou sem
fiança, na hipótese de crimes hediondos, encontra amparo no art. 5º.
LXVI da CF, que prevê a inafiançabilidade de tais infrações; assim,
a mudança do art. 2o. da Lei 8.072/90, operada pela Lei 11.464/07,
não viabiliza tal benesse, conforme entendimento sufragado pelo
Pretório Excelso e acompanhado por esta Corte. Em relação ao crime
de tráfico ilícito de entorpecentes, referido óbice apresenta-se
reforçado pelo disposto no art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de
Tóxicos), que a proíbe expressamente" (HC 85.256/SP, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJ de 12/5/08).
6. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 23860 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2008/0134152-1
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processo penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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