TST - AIRR - 1764/2006-005-21-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS RESCISÓRIAS. A admissibilidade do Recurso de Revista, interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. Não cumpridos tais requisitos, inviável o processamento do Apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1764/2006-005-21-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, vínculo empregatício.

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