TST - RR - 2411/2004-383-02-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece do Recurso de Revista por negativa da prestação jurisdicional quando não se concretiza a denúncia de lesão a norma de lei e da Constituição Federal. Pertinência da OJ 115 da SBDI-1/TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Reconhecido pelo julgado revisando que não houve extinção do estabelecimento onde laborava o Reclamante, e sim, mera mudança de endereço, não há como ser reformada a decisão reconhecendo a estabilidade provisória, na medida em que bem aplicou o item II da Súmula 339/TST. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2411/2004-383-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão por negativa da prestação jurisdicional, não se conhece do.

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