TST - E-ED-RR - 1160/2003-029-02-00


07/nov/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do CPC e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo Órgão Julgador, tem-se por atendida tal exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ACTIO NATA - LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. Compulsando-se os autos, verifica-se que o fundamento utilizado pelo Tribunal Regional do Trabalho para extinguir a ação, sem julgamento do mérito, foi a ausência de interesse de agir, decorrente da não-comprovação de adesão ao acordo proposto, mediante a Lei Complementar nº 110/2001. Diante dessa circunstância, o conhecimento do recurso de revista, ante os fundamentos suscitados pela reclamante, não seria mesmo possível, uma vez que, tal como consignado no acórdão da Turma, nenhum deles se contrapõem à tese jurídica defendida pelo Regional. Intactos os arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso XXIX, da Constituição da República e a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST. Violação ao art. 896 da CLT não configurada.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1160/2003-029-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de, a efetiva prestação jurisdicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›