STJ - REsp 1069762 / AM RECURSO ESPECIAL 2008/0139188-1


21/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIBERAÇÃO
DE DOCUMENTOS. QUOTAS DE ICMS ENTRE MUNICÍPIOS.
1. O acórdão recorrido manteve a decisão que lhe fora submetido em
agravo de instrumento por também reconhecer o direito o direito dos
municípios de livre acesso às informações e documentos utilizados
pelo Estado no calculo do valor adicionado relativa às quotas do
ICMS, reportando-se ao seguinte tópico do decisum então agravado:
"Assim, no momento que o Estado do Amazonas deixa de disponibilizar
ao Requerente o livre acesso às informações e documentos utilizados
no calculo do valor adicionado, incorre em expressa violação da Lei
Complementar n.º 63/90, emergindo daí o direito reclamado" (fl. 25,
sem os grifos).
2. No presente recurso, o Estado alega ofensa ao art. 535, II e 273,
§ 2º, ambos do CPC, tendo em visa à omissão quanto à análise dos
seus argumentos, bem como a vedação ao deferimento da tutela
antecipada quando acarretar a irreversibilidade da medida.
3. O aresto recorrido abordou de modo claro e consistente o ocorrido
na lide. O Município de Manaus apenas teve reconhecido o direito de
acesso aos documentos que justificaram a divisão das quotas do ICMS
entre os municípios amazonenses. Assim, não há razão para acoimar-se
de omissa a decisão recorrida.
4. Por outro lado, não é satisfativa a antecipação parcial de tutela
que determina a liberação de documentos que justificaram decreto
relativo ao rateio de valores referentes ao ICMS entre os
municípios, porquanto o objetivo final da ação seria a suspensão dos
efeitos do diploma legal.
5. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 1069762 / AM RECURSO ESPECIAL 2008/0139188-1
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processual civil e administrativo, antecipação de tutela, liberação de documentos.

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