TST - RR - 304/2006-601-04-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS . Na hipótese dos autos, o prazo prescricional começou a fluir da data do trânsito em julgado da ação proposta perante a Justiça Federal, ocorrida em 30/10/2001. O Reclamante ingressou com a presente ação, pleiteando a diferença do FGTS, tão-somente em 28/4/2006, quando já decorrido o biênio prescricional, prescrita, portanto, sua pretensão. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 304/2006-601-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, fgts, expurgos inflacionários.

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