TST - ROAR - 800/2007-000-04-00


07/nov/2008

1 SEGUNDO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO-CONHECIMENTO. I - Ensina Nelson Nery Junior que No sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos , também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial . II - Prossegue o autor, trazendo a lume o princípio da consumação, segundo o qual uma vez já exercido o direito de recorrer, consumou-se a oportunidade de fazê-lo, de sorte a impedir que o recorrente torne a impugnar o pronunciamento judicial já impugnado . III Sublinha, de outro lado, o ilustre doutrinador, exceção a esses princípios, invocando para tanto o da complementariedade, nos seguintes termos: Pelo princípio da complementariedade, o recorrente poderá complementar a fundamentação de seu recurso já interposto, se houver alteração ou integração da decisão, em virtude de acolhimento de embargos de declaração. Não poderá interpor novo recurso, a menos que a decisão modificativa ou integrativa altere a natureza do pronunciamento judicial, o que se nos afigura difícil de ocorrer .

Tribunal TST
Processo ROAR - 800/2007-000-04-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos 1 segundo recurso ordinário interposto pelo autor princípio da unirrecorribilidade, não-conhecimento, ensina nelson nery junior.

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