TST - AIRR - 206/2007-110-08-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FALSA COOPERATIVA. INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA DE MÃO-DE-OBRA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST . Decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em feito submetido ao procedimento sumaríssimo, mantendo a sentença que reconhecera o vínculo de emprego do reclamante com a empresa tomadora de serviços da cooperativa. Circunstância em que se comprovou a existência de falsa cooperativa, usada para intermediar mão-de-obra fraudulenta com o fito de evitar a formação do vínculo de emprego e o ônus dele decorrente. Impossibilidade de reforma, porquanto seria imprescindível o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, aliado, ainda, às restrições contidas no § 6º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 206/2007-110-08-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, falsa cooperativa.

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