TST - AIRR - 2187/2003-051-15-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Correto o despacho denegatório, pois a controvérsia suscitada pela 5ª Reclamada encontra óbice na Súmula 333 do TST, e no § 4º do art. 896 da CLT, haja vista que o acórdão do Regional encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2187/2003-051-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, legitimidade passiva ad causam, responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

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