TST - AIRR - 1482/2003-049-02-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1482/2003-049-02-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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