TST - ROAR - 13271/2004-000-02-00


07/nov/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO REGIONAL SUBSTITUÍDO POR AQUELE PROFERIDO NO JULGAMENTO DE RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. I - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 192, II, desta Corte). II - Extinção do processo na forma do art. 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 13271/2004-000-02-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos ação rescisória, pedido de rescisão de acórdão regional substituído por aquele proferido, impossibilidade jurídica.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›