STJ - REsp 957955 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0128902-1


29/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO
DIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DO CIPÓ. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E TERMO
INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. JUROS
COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL
APLICÁVEL. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. INAPLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES JÁ
CONSOLIDADAS.
1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação
jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota,
entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a
controvérsia.
2. Em relação à alegada litispendência, a Corte de origem deixou
consignado que não ficou comprovada "a identidade dos imóveis objeto
do presente feito com os constantes do processo de nº 89.10869-7,
cuja sentença o Ibama fez juntar aos autos às fls. 442/448, sendo
certo que, como se vê da própria inicial, alguns expropriados
possuíam vários imóveis no mesmo loteamento, razão pela qual deveria
a apelante desincumbir-se da comprovação de que já havia indenizado
tal área."
3. Desse modo, qualquer conclusão em sentido contrário ao que
decidiu o aresto atacado, envolve o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial,
segundo o disposto na Súmula 7/STJ, cuja redação é a seguinte: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. O mesmo óbice impede a apreciação da assertiva de que a correção
monetária deveria incidir a partir da data de realização do laudo
complementar, na medida em que o Tribunal a quo, invocando os
argumentos contidos no parecer apresentado pelo Ministério Público
Federal, deixou assentado que, "embora o laudo complementar tenha
sido firmado em 05 de novembro de 2001, o senhor perito cotou o
valor dos imóveis a preços de setembro de 1997."
5. Os juros compensatórios — que remuneram o capital que o
expropriado deixou de receber desde a perda da posse, e não os
possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do
bem expropriado — são devidos nas desapropriações a partir da
imissão provisória e antecipada na posse do bem expropriado, mesmo
na hipótese de ser o imóvel improdutivo.
6. A Primeira Seção desta Corte, na assentada do dia 8.2.2006,
encerrou o julgamento do REsp 437.577/SP, de relatoria do eminente
Ministro Castro Meira, adotando o entendimento, à luz do princípio
tempus regit actum, de que: (a) as alterações promovidas pela MP
1.577/97, sucessivamente reeditada, não alcançam as situações já
ocorridas ao tempo de sua vigência; (b) para as situações
posteriores à vigência das referidas medidas provisórias devem
prevalecer as novas regras ali definidas, até a publicação do
acórdão proferido no julgamento da MC na ADI 2.332-2/DF (13.9.2001),
que suspendeu, entre outras coisas, a eficácia da expressão "de até
seis por cento ao ano", contida no art. 15-A do Decreto-Lei
3.365/41.
7. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos
desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a
partir da efetiva ocupação do imóvel, nos exatos termos da Súmula
69/STJ. A data da imissão na posse, no caso da desapropriação
direta, ou a ocupação, na indireta, deverá, portanto, ser posterior
à vigência da MP 1.577/97 para que as novas regras ali definidas, em
relação aos juros compensatórios, sejam aplicáveis.
8. Ajuizada a ação em 1989 e efetivada a imissão na posse em 1990,
ou seja, antes da vigência da MP 1.577/97, publicada no DOU de 12 de
junho de 1997, não deve incidir, na hipótese, o novo percentual dos
juros compensatórios de que trata o art. 15-A do Decreto-Lei
3.365/41, inserido por intermédio das mencionadas medidas
provisórias.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 957955 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0128902-1
Fonte DJe 29/10/2008
Tópicos processual civil, administrativo, recurso especial.

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