TST - RR - 1136/2006-008-06-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Agravo provido para determinar a subida do Recurso de Revista para melhor exame da matéria. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador, independe da existência de vínculo empregatício e do fato de o segundo reclamado pertencer à Administração Pública. Tal responsabilização resulta do benefício auferido pelo tomador dos serviços decorrente do trabalho do empregado, uma vez que este não poderia ser prejudicado, em caso de inadimplência de seu empregador. Assim, o TRT da 6ª Região, ao excluir da condenação a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada CHESF, pelos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços ao Reclamante, contrariou a Súmula 331, item IV, desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 1136/2006-008-06-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, ente público, terceirização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›