STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 853712 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0279611-7


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. ERRO
MATERIAL CONFIGURADO. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS
INFRINGENTES. ICMS. ARTIGO 166 DO CTN. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 18%
PARA 17%. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO INDIRETO.
PROVA DA NÃO-REPERCUSSÃO. NECESSIDADE).
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material,
nos termos do art. 535, I e II, do CPC.
2. Deveras, verifica-se erro material no tocante à menção, no
acórdão prolatado no julgamento dos anteriores embargos
declaratórios, da majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18%,
quando o indébito tributário adveio de valores recolhidos a título
da exação incidente sobre exportações e operações interestaduais, em
época em que inexistente Resolução do Senado estabelecendo a
alíquota do tributo.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para
sanar o erro material apontado, mantendo-se o resultado da decisão
de fls. 461/468.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 853712 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0279611-7
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração, parcial acolhimento.

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