STJ - EDcl no AgRg no REsp 1029765 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0028876-5


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANOS
PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA
LEI N. 9.656/98. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458 E 535,
II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A
CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou
erro material previstas no artigo 535, do CPC, não há como prosperar
o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reforma da
decisão, o que é inviável em sede de embargos de declaração.
2. Fundamentando-se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em
matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar
a questão, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal
Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 1029765 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0028876-5
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo e processual civil, embargos de declaração, planos privados de assistência à saúde.

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