TST - AIRR - 1697/2002-023-01-40


07/nov/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AO SEU ALCANCE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT - SÚMULAS 331, IV, E 333 DO TST. 1. Consoante entendimento pacificado pela Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21/06/93).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1697/2002-023-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária do tomador de serviços inexistência de restrição ao, 467 e 477 da clt, súmulas 331, iv, e 333 do tst.

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