STJ - REsp 991989 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0229443-9


03/nov/2008

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO
EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA POR UNIVERSIDADE
PÚBLICA BRASILEIRA. ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.
RESOLUÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À TEXTO INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL.
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e
II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA.
1. "A margem de liberdade de escolha da conveniência e oportunidade,
conferida à Administração Pública, na prática de atos
discricionários, não a dispensa do dever de motivação. O ato
administrativo que nega, limita ou afeta direitos ou interesses do
administrado deve indicar, de forma explícita, clara e congruente,
os motivos de fato e de direito em que está fundado (art. 50, I, e §
1º da Lei 9.784/99)" MS 9.944/DF, DJ 13.06.2005.
2. O Tribunal a quo, à luz de ampla cognição acerca de aspectos
fático-probatórios, assentou:"(..)Assim, quando do exame de
equivalência do diploma do apelante, deveria ter a Universidade
procedido conforme estabelecido na legislação supra, o que, de fato,
não ocorreu. A apelada limitou-se tão somente a declarar que não
houve a equivalência em certas disciplinas (fl. 98), sem, no
entanto, fundamentar a sua decisão, nem solicitar parecer à
instituição de ensino especializada na área de conhecimento na qual
foi obtido o título(..)" (fl. 182 verso)
3. Sob esse ângulo dispões os artigos 43, II e 48, § 2º da Lei
9.364/96:
Art. 43. A educação superior tem por finalidade:
(...)
II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos
para a inserção em setores profissionais e para a participação no
desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação
contínua;
Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando
registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida
por seu titular.
(...)
§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades
estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham
curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os
acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.
4. A título de argumento obiter dictum, cumpre destacar que o
acórdão recorrido não determinou o registro imediato do diploma do
impetrante, ora recorrido, obtido em faculdade privada de medicina
da Bolívia. Ao revés, cingiu-se à desconstituição do ato
administrativo, que culminou com o indeferimento do pedido de
equivalência do mencionado diploma, ante a inobservância do devido
processo legal, caracterizado pela ausência de motivação,
determinando, outrossim, que a instituição de ensino superior
retomasse o procedimento de revalidação a partir da análise de
equivalência procedendo aos ulteriores tramites do processo in foco.
5. O recurso especial não reúne condições de admissibilidade no
concerne à alegada ofensa aos 5º, 7º e 10º da Resolução nº 01/2002
do Conselho Nacional de Educação (CNE), notadamente porque o
mencionado ato normativo, consoante cediço, não se enquadra no
conceito de "lei federal" para fins de interposição de recurso
especial. Precedentes do STJ: REsp 720.345/PE, DJ de 17/08/2006;
AgRg no Ag 724.336/RS, DJ de 26/06/2006; AgRg no Ag 702.221/GO, DJ
de 29/05/2006 e AgRg nos EDcl no Ag 537.802/SP, DJ 25.02.2004.
6. A violação do art. 535, I e II, CPC, não se efetivou na hipótese
sub examine. Isto porque, o Tribunal de origem pronunciou-se de
forma clara e suficiente sobre a questão posta nos embargos de
declaração, estando o decisum hostilizado devidamente fundamentado.
Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater,
um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos
utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de
fato ocorreu no voto condutor do acórdão de apelação às fls.
181/185, além de a pretensão veiculada pela parte embargante,
consoante reconhecido pelo Tribunal local, revelar nítida pretensão
de rejulgamento da causa (fls. 196/202).
7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte,
desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 991989 / PR RECURSO ESPECIAL 2007/0229443-9
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processual civil, administrativo, curso superior realizado no exterior.

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