TST - AIRR - 915/2006-025-01-40


07/nov/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO CITRA PETITA . AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. Decisão do Regional em consonância com o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 41, da SBDI-2 do TST, no sentido de que revelando-se a sentença citra petita , o vício processual vulnera os arts. 128 e 460, do CPC, tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos de declaração. Incidência da Súmula nº 333 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 915/2006-025-01-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, julgamento citra petita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›