TST - RR - 1306/2006-101-17-00


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 desta Corte, se alegado desvirtuamento na contratação efetuada para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, é competente para o julgamento da lide a Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. 2. OBRIGATORIEDADE DA REMESSA NECESSÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 1306/2006-101-17-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, nos termos do entendimento.

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