STJ - RMS 22147 / SE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0131418-4


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. BENEFÍCIO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL. DECRETO
ESTADUAL 22.958/2004. ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL DE COMÉRCIO
ATACADISTA. CONTRIBUINTE COM DÉBITOS FISCAIS E SUJEITO AO REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA.
1. O Decreto Estadual nº 22.598/2004 dispõe sobre o tratamento
tributário especial nas operações de circulação de mercadorias
realizadas por contribuintes inscritos sob atividade econômica
principal de comércio atacadista, assim preceituando em seu artigo
8º:
"Não se aplicam as regras deste Decreto às operações com mercadorias
alcançadas pela substituição tributária ou antecipação tributária
com encerramento da fase de tributação".
2. Deveras, o substituto tributário recolhe antecipadamente o ICMS
devido pelo substituído, que não mais o pagará quando da venda da
mercadoria, donde se dessume a ratio essendi da exclusão dos
contribuintes que se sujeitam ao regime de substituição/antecipação
tributária do tratamento tributário especial.
3. A lei tributária pode conferir tratamento diferenciado a
contribuintes que se encontrem em situações desiguais, em obediência
ao princípio constitucional da igualdade (artigo 150, II, da
Constituição Federal de 1988).
4. Outrossim, o regime jurídico tributário mais razoável também se
subsume à legalidade estrita, vedando-se a aplicação analógica.
5. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 22147 / SE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0131418-4
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo e constitucional, recurso ordinário em mandado de segurança, benefício de tratamento tributário especial.

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