STJ - AgRg no REsp 1066270 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0129820-2


03/nov/2008

ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. MISSÕES DE
VIGILÂNCIA NO LITORAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTES. CERTIDÃO EMITIDA
PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA N.º 19/GB.
VALIDADE.
1. A certidão emitida pelo Ministério do Exército na vigência da
portaria n.º 19/GB é suficiente para comprovar a condição de
ex-combatente do militar que deslocou-se de sua sede para
cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral
brasileiro durante a 2.ª Guerra Mundial.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 1066270 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0129820-2
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos administrativo, pensão especial, ex-combatente.

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