TST - AIRR - 1181/2007-092-03-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ATO JURÍDICO PERFEITO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO-AGRAVADO SÚMULA 422 DO TST. 1. Consoante o disposto na Súmula 422 do TST, não se conhece do recurso para esta Corte Superior Trabalhista, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do apelo não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. 2. Da análise do arrazoado, conclui-se pelo seu descompasso com as razões do trancamento do recurso de revista, na medida em que não ataca expressamente os fundamentos do despacho denegatório.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1181/2007-092-03-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento procedimento sumaríssimo prescrição diferenças da multa do, razões recursais que não atacam os fundamentos do despacho-agravado súmula, consoante o disposto na.

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