STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 719868 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0186403-9


03/nov/2008

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA
DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. O substabelecimento só comprova a
regularidade da representação processual se acompanhado da
procuração originária, nada importando que tenha sido lavrado por
instrumento público e que se reporte a procuração também outorgada
por esse meio; o substabelecimento por instrumento público,
isoladamente, só tem aptidão para comprovar a regularidade da
representação processual, se o tabelião certificar quais os poderes
contidos na procuração originária. Embargos de declaração
rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 719868 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0186403-9
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, substabelecimento.

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