TST - ED-RR - 8933/2006-037-12-00


07/nov/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. A pretensão consubstanciada nos embargos possui caráter de reforma, distanciando-se dos limites processuais do recurso estrito utilizado, uma vez que no acórdão embargado não se verifica qualquer dos vícios referidos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 8933/2006-037-12-00
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos embargos de declaração, inexistência das hipóteses previstas nos arts, 897-a da clt e 535 do cpc.

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