TST - RR - 3004/2005-047-12-01


07/nov/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDÊNCIA PARCELAS OBJETO DO ACORDO JUDICIAL NATUREZA INDENIZATÓRIA (argüição de violação dos arts. 20, 93, IX, 114, VIII, e 195, caput , I, a e e , e II, da Constituição Federal, 8º, 9º e 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, 2º, 128 e 460 do Código de Processo Civil, 167, §1º, II, 841 e 844, do Código Civil, 10, 15, 20, 22, 28, §9º, 30, 33, §5º, e 43 da Lei nº 8.212/91, 116, parágrafo único, 123 e 171 do Código Tributário Nacional e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação literal a dispositivo da Constituição Federal, de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3004/2005-047-12-01
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos recurso de revista, contribuição previdenciária incidência parcelas.

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