TST - RR - 1468/2005-060-15-40


07/nov/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO REGIONAL DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA SUPERADA POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - HIPÓTESE DE A D MISSÃO DO RECURSO DE REVISTA . 1. O R egional afastou a prescrição bienal decretada na sentença de origem, ao entendimento de que o prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da CF se aplica apenas aos créditos trabalhistas oriundos da relação de trabalho, não abrangendo o direito pleiteado nos presentes autos (danos morais decorrentes de acidente de trabalho), que, por se tratar de reparação civil, seria regulado pela prescrição prevista no Código Civil. 2. Todavia, a decisão regional, embora de natureza interlocutória, encontra-se superada por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, razão pela qual se dá provime n to ao agravo de instrumento, por violação do art. 7º, XXIX, da CF, para dete r minar o processamento do recurso de r e vista.

Tribunal TST
Processo RR - 1468/2005-060-15-40
Fonte DJ - 07/11/2008
Tópicos i) agravo de instrumento decisão regional de natureza interlocutória superada, hipótese de a d missão do recurso de revista, o r egional afastou.

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