STJ - AgRg na CR 3329 / IT AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA 2008/0124311-6


03/nov/2008

CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO PELA LEI N. 9.800/1999 PARA
APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS.
– A petição original deve ser apresentada em juízo no prazo de cinco
dias contados da expiração do prazo recursal, nos termos do art. 2º
da Lei n. 9.800/1999.
– Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na CR 3329 / IT AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA 2008/0124311-6
Fonte DJe 03/11/2008
Tópicos carta rogatória, agravo regimental interposto por fac-símile, inobservância do prazo previsto pela lei n.

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